Uma proposta que assegura o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi aprovada neste mês de dezembro pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

A medida está presente no Projeto de Lei 917/24, proposto pelo deputado Luciano Galego (PL-MA). O colegiado aprovou o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência com uma alteração da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que deixa claro que o benefício se estende não apenas aos pacientes que já estão em tratamento contra o câncer, mas também àqueles que já receberam o diagnóstico, mas ainda não iniciaram o tratamento.

Atualmente, não existe nenhuma lei que garanta automaticamente a gratuidade de justiça para esses grupos específicos. O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido com base na comprovação de “insuficiência de recursos”, cabendo ao juiz analisar a situação financeira em cada caso.

Em seu parecer, a relatora diz que “garantir gratuidade da justiça a esse grupo é uma forma de eliminar potenciais barreiras ao pleno acesso à prestação jurisdicional, condição essencial para exercício pleno da cidadania, de modo a beneficiar quem já convive com diversas restrições de outra ordem.”

Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de estado, voltou a apresentar episódios de soluços na manhã desta terça-feira (30), mesmo após ter sido submetido a dois procedimentos cirúrgicos para tentar controlar o problema.

De acordo com pessoas que o acompanham, está previsto um banho de sol na parte da tarde, na mesma área utilizada para as sessões de fisioterapia. Não haverá, no entanto, mudança na acomodação em que Bolsonaro está internado no hospital DF Star, em Brasília (DF).

Até a manhã desta terça-feira, o ex-presidente não havia apresentado novos episódios de hipertensão, condição que vinha se manifestando nos últimos dias. Ele dormiu com o auxílio de um equipamento de Cpap, utilizado no tratamento de apneia do sono severa. A expectativa da equipe médica é que ele permaneça sob cuidados hospitalares ao menos até quinta-feira (1º).

A cirurgia realizada nesta segunda-feira (29) foi o terceiro procedimento desde a internação ocorrida na última quarta-feira (24), inicialmente para o tratamento de uma hérnia. A hospitalização precisou de autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, uma vez que Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF), no Distrito Federal.

No dia de Natal, quinta-feira (25), o ex-presidente passou por uma cirurgia para tratar a hérnia. Após a intervenção, os médicos decidiram realizar novos procedimentos com o objetivo de conter os soluços. O primeiro, para bloqueio do nervo frênico direito, ocorreu no sábado (27) e durou entre 45 minutos e uma hora. Já na última segunda-feira, foi feito o bloqueio do nervo frênico esquerdo, com duração semelhante.

Segundo os médicos, Bolsonaro apresenta um quadro classificado como “soluços persistentes”, considerado extremamente raro. Paralelamente, ele enfrenta apneia do sono severa, com até 50 registros de interrupção respiratória por hora durante a noite.

A equipe médica avalia que a apneia agrava o quadro de hipertensão. Nos últimos dias, Bolsonaro registrou picos de pressão arterial, inclusive na última segunda-feira, após a cirurgia, quando precisou receber medicação intravenosa.

Metro1

Circula nas redes sociais uma informação falsa de que transações financeiras, incluindo pagamentos via Pix, seriam taxadas a partir de R$ 5 mil. A notícia foi desmentida oficialmente pelo Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal.

Segundo o órgão, não existe qualquer imposto, taxa ou multa sobre movimentações financeiras com base nesse valor. Também é falsa a informação de que haveria uma suposta multa de 150% ou cobrança de 27,5% para quem não pagasse esse “tributo”.

A Receita reforçou que a Constituição Federal não permite a tributação direta de movimentações financeiras nesses moldes e alertou a população para não compartilhar conteúdos enganosos. O órgão orienta que informações sobre impostos e regras fiscais sejam sempre verificadas em canais oficiais.

Resumo:

Não há taxação de transações acima de R$ 5 mil

Não existe multa nem imposto sobre Pix nesse valor

Informação que circula é fake news

A recomendação é checar a veracidade antes de repassar e evitar cair em golpes baseados em desinformação.

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