Presente de norte a sul do Brasil com diferentes nuances, a tradição do Reisado ou Folia de Reis pode ser reconhecida, oficialmente, como “manifestação da cultura nacional”. Este é o objetivo de um projeto (PL 2935/2024) do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Aprovada em decisão terminativa na Comissão de Educação e Cultura com relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto que reconhece o Reisado como “manifestação da cultura nacional” seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Por: Rádio Senado, Marcela Diniz

Uma proposta que assegura o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi aprovada neste mês de dezembro pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

A medida está presente no Projeto de Lei 917/24, proposto pelo deputado Luciano Galego (PL-MA). O colegiado aprovou o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência com uma alteração da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que deixa claro que o benefício se estende não apenas aos pacientes que já estão em tratamento contra o câncer, mas também àqueles que já receberam o diagnóstico, mas ainda não iniciaram o tratamento.

Atualmente, não existe nenhuma lei que garanta automaticamente a gratuidade de justiça para esses grupos específicos. O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido com base na comprovação de “insuficiência de recursos”, cabendo ao juiz analisar a situação financeira em cada caso.

Em seu parecer, a relatora diz que “garantir gratuidade da justiça a esse grupo é uma forma de eliminar potenciais barreiras ao pleno acesso à prestação jurisdicional, condição essencial para exercício pleno da cidadania, de modo a beneficiar quem já convive com diversas restrições de outra ordem.”

Agência Brasil

A proposta que classifica como crime de cobrança opressiva a exigência do pagamento de dívida, em proveito de organização criminosa, por meio de violência ou ameaça grave, pode voltar a ser discutido em fevereiro pelo Senado, no retorno do recesso parlamentar. 

O (PL 6605/2025) do senador José Lacerda (PSD-MT) — que coloca o crime de Cobrança Opressiva no rol dos crimes hediondos — prevê que quem for responsabilizado por essa prática pode ser condenado a reclusão de 6 a 12 anos, além do pagamento de multa. Lacerda disse que “estamos vendo hoje no Brasil um grupo muito forte que acaba cobrando e pressionando os devedores, mediante sequestro de bens, sequestro de carros, sequestro de pessoas.” Segundo ele, essa prática precisa ser combatida. 

Na justificativa de seu projeto, o senador citou casos em que agiotas emprestam dinheiro a juros abusivos para trabalhadores e comerciantes e, em parceria com organizações criminosas, cobram a dívida por meio de ameaça, intimidação, coação e violência física.
“Eles acabam ampliando uma dívida, vamos supor, que era de R$ 10, eles cobram R$ 100 e tomam bens e intimidam a família inteira, ameaçam a família inteira”, comentou o parlamentar.

Agência Brasil