O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que instituições financeiras podem retomar veículos de devedores sem precisar de autorização judicial, desde que o contrato inclua cláusula de alienação fiduciária. A decisão, tomada por 10 votos a 1, valida trechos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) e terá impacto direto nos contratos de financiamento no país.

Com essa mudança, bancos e credores podem solicitar a busca e apreensão do veículo diretamente em cartórios, caso o pagamento esteja em atraso. Essa medida já era válida para imóveis, mas agora se estende a veículos como carros e motos. O objetivo é agilizar a recuperação de bens e reduzir a sobrecarga do Judiciário.

Apesar da promessa de facilitar o acesso ao crédito e reduzir juros, a decisão gerou críticas. Entidades de magistrados e oficiais de justiça apontam riscos de abusos e violação de direitos, especialmente num cenário de alta inadimplência. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a medida é constitucional, desde que respeite garantias como a inviolabilidade do domicílio e o direito à defesa — que pode ser exercido posteriormente na Justiça.

Especialistas alertam que, embora a decisão possa favorecer o sistema financeiro, é essencial garantir que todo o processo de apreensão seja feito com transparência, notificação prévia e dentro da legalidade.

Agora, o desafio será equilibrar agilidade na execução com a proteção dos consumidores. A orientação é que os devedores estejam atentos às cláusulas contratuais e busquem renegociar dívidas antes que o bem seja apreendido.

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A relatora da CPI das Bets, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), pediu nesta terça-feira (10) o indiciamento das influenciadoras Virginia Fonseca e Deolane Bezerra.

As sugestões de indiciamento constam do relatório final apresentado pela senadora. O documento ainda será apreciado pela CPI, o que pode ocorrer ainda nesta semana.

Mesmo que o relatório seja aprovado, os pedidos feitos por Soraya Thronicke não significam indiciamentos automáticos. A lista é, na prática, uma sugestão.

Cabe aos órgãos responsáveis, como o Ministério Público, avaliar a apresentação de denúncias contra os nomes listados por Soraya.

O relatório final, apresentado por Soraya, sustenta que Virginia Fonseca induziu seguidores ao erro ao divulgar apostas com simulações irreais.

Para a senadora, a influenciadora deve ser denunciada pelos crimes de publicidade enganosa e estelionato.

Deolane Bezerra é apontada como sócia oculta de uma casa de apostas que não tem autorização do Ministério da Fazenda para operar.

Para Soraya Thronicke, a “ocultação da verdadeira condição de Deolane na empresa” pode se caracterizar como lavagem de dinheiro.

Ao todo, Soraya Thronicke propõe indiciar a famosa por contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada e pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa.

Após apresentar o relatório à CPI, a senadora Soraya Thronicke defendeu a conclusão apontada em seu parecer.

Segundo ela, a comissão tem “indícios mais do que suficientes” das supostas condutas criminosas das celebridades.

O que diz a relatora

Veja os argumentos da relatora para o indiciamento de:

➡️ Virginia Fonseca

Em seu parecer, a relatora aponta que Virginia Fonseca induziu seguidores a apostar com anúncios apontando ganhos irreais.

A senadora sugere que seja indiciada pelos crimes de publicidade enganosa e estelionato.

Segundo a relatora, Virginia anunciava casas de apostas com jogos simulados e irreais, em uma tentativa de “induzir os seguidores a acreditarem que os influenciadores obtêm ganhos fabulosos”.

“A atuação de influenciadores em redes sociais não é como uma publicidade qualquer. Ela é baseada na credibilidade que deriva de uma suposta atuação real dessas pessoas. Não há dúvida, assim, de que esses vídeos de apostas irreais induzem os seus seguidores em erro sobre os ganhos incorridos pela influenciadora”, afirma Soraya Thronicke.

➡️ Deolane Bezerra e membros da ZeroUm

A influenciadora Deolane Bezerra é apontada pela relatora como sócia oculta de uma casa de apostas, a ZeroUm, que não tem autorização do Ministério da Fazenda e opera a partir de uma decisão liminar da Justiça de São Paulo.

De acordo com Soraya Thronicke, a empresa sofreu “alterações societárias”, mas há “vários indícios de que Deolane continua à frente da empresa”.

“Deolane aparece em várias postagens fazendo propaganda da empresa. É pouco provável que, em tão pouco tempo, após ter fundado a empresa, ela tenha simplesmente deixado de ser sócia efetiva e passado a ser apenas garota propaganda”, diz o documento.

Para a senadora, a “ocultação da verdadeira condição de Deolane na empresa” pode se caracterizar como lavagem de dinheiro.

Em razão disso, Soraya Thronicke propõe indiciar a influenciadora e os “administradores formais da ZeroUm, que vem explorando ilegalmente a atividade de apostas”.

Essa lista contempla Deolane Bezerra, Ana Beatriz Scipiao Barros, Jair Machado Junior, José Daniel Carvalho Saturino, Leila Pardim Tavares Lima e Marcella Ferraz de Oliveira.

Todo o grupo é alvo de pedidos de indiciamentos pelos mesmos crimes: contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada e pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa.

Leila Pardim também é alvo de pedido de indiciamento pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, por proximidade familiar e empresarial com Daniel Pardim.

G1

Vídeo TV Senado: https://www.instagram.com/p/DKvKIJGqBO7/

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Um vídeo que circula nas redes sociais mostra uma mulher, que se apresenta como delegada, afirmando ter dado voz de prisão à própria filha, supostamente envolvida com o tráfico de drogas. No entanto, a publicação não fornece detalhes relevantes, como o local onde o fato teria ocorrido ou mesmo o nome da suposta “delegada”, o que gerou suspeitas de que o conteúdo seja, na verdade, uma fake news.

Durante apuração realizada pela equipe de redação do Blog da Cidade, foi identificado o perfil da mulher que aparece no vídeo. Trata-se de Wanny Cristine, uma maranhense que se apresenta no Instagram como empreendedora — profissão completamente diferente da que afirma ter no vídeo que viralizou.

No TikTok, Wanny mantém um perfil com mais de 648 mil seguidores, onde publica diversas histórias inusitadas que, segundo ela, seriam relatos enviados por seguidores. No entanto, não há como verificar se essas histórias foram realmente enviadas por outras pessoas, tampouco se os fatos narrados, como o caso que viralizou, de fato aconteceram.

A viralização desse conteúdo como se fosse real levanta questões importantes sobre a checagem de fatos e a responsabilidade na disseminação de informações nas redes sociais.

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